De uma maneira geral, todas as Comissões são órgãos essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo porque realizam debates mais detalhados e especializados sobre as inúmeras propostas de lei. 

Os nomes  dos presidentes que vão encabeçar as comissões foram escolhidos nessa primeira quinzena de março, após a indicação dos integrantes de cada comissão pelos seus partidos e blocos. Contudo, no tocante a Comissão de Constituição e Justiça (a CCJ) o nome de Bia Kicis (PSL-DF) chamou a atenção quando foi indicado para presidência da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Apesar da polêmica envolvida nessa indicação, Bia Kicis assumiu a presidência dessa comissão dia 09/03. Mas por que é importante saber quem ocupa a presidência dessa comissão? 

Dentre as diversas comissões que existem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, A CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é uma das mais importante, dessa forma, a escolha de seu presidente também. A CCJ é a porta de entrada dos projetos na Câmara, é a maior vitrine na Casa depois da Presidência da Mesa Diretora. 

Enquanto o presidente da Câmara, tem o poder de receber uma proposição e fazer uma análise superficial, uma vez que ele e sua assessoria jurídica não têm a capacidade de analisar, sozinhos, aproximadamente 4 mil proposições que são apresentadas anualmente na Câmara. 

A CCJ, em ambas as Casas, funciona como uma luz verde para qualquer projeto que tramita no Legislativo. Ela consegue controlar o ritmo e dar peso de validação a uma matéria para ser analisada pelo plenário. Essa comissão que tem como analisa se projetos, emendas e substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e quaisquer assuntos de natureza jurídica não ferem as cláusulas pétreas da carta magna do país. A especialidade é checar todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pelo Legislativo, seja de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos. 

É a comissão mais estratégica porque pode interromper de antemão a tramitação de determinados projetos. Tudo que é rejeitado ali não pode se tornar lei. Ao passo que a maioria dos projetos de lei aprovados ali tem grandes chances de ser aprovado. 

Os projetos de lei também passam por comissões temáticas (como a Comissão de Educação, de Direitos Humanos, de Relações Exteriores etc.), e eventualmente em comissões especiais formadas para temas específicos. Mas, na prática, todo projeto importante passa e precisa ser aprovado pela CCJ antes de chegar ao Plenário. 

Essa comissão que tem como analisa se projetos, emendas e substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e quaisquer assuntos de natureza jurídica não ferem as cláusulas pétreas da carta magna do país. A especialidade é checar todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pelo Legislativo, seja de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos.

Além disso, a Comissão precisa aprovar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, um dos principais instrumentos legislativos de fiscalização do poder público. Casos de denúncia contra o presidente da República por crimes também ganham parecer da CCJ, como aconteceu com o presidente Michel Temer em 2017.

Esse compilado de funções dá ao presidente da CCJ o posto de uma das figuras mais poderosas da Casa. Cabe a pessoa que assumir a presidência dessa comissão analisar a legalidade de pautas, sejam regimentais, econômicas ou de costumes. 

É quem tem nas mãos o ritmo da pauta de votações e a indicação de relatores para a formulação dos pareceres dos projetos, podendo escolher um nome favorável ou contrário àquela proposta. A Comissão não tem poder de alterar os textos, mas de fazer pareceres favoráveis ou contrários às questões propostas, bem como analisar a constitucionalidade de emendas ao texto ou ainda apresentar substitutivos ao projeto original. Assim, como se concretizou a indicação da deputada do PSL Bia Kicis, ela é responsável por essa análise de legalidade. 

A CCJ conta atualmente com 66 deputados e deputadas. Para que a Deputada Bia Kicis fosse eleita, esses 66 membros se reuniram, debateram e votaram na escolha do presidente. A deputada recebeu 41 votos e 19 votaram em branco. 

 

Créditos:

Edição: Edvaldo de Matos Junior 

Roteiro: Ana Flávia de Oliveira Magalhães

Produção: Ana Flávia de Oliveira Magalhães, Beatris Cleto, Beatriz Mezzalira, Edvaldo de Matos Junior